Atestado odontológico: quando o dentista pode emitir, o que escrever e se a empresa aceita

A Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, diz no artigo 6º, inciso III, que compete ao cirurgião-dentista atestar, dentro do setor da sua atividade profissional, estados de saúde e de doença, inclusive para justificar faltas ao emprego. Essa redação veio da Lei nº 6.215/1975. Na prática, você pode emitir atestado para uma extração, uma cirurgia, uma dor aguda de origem dentária ou qualquer outra condição bucal que você tenha avaliado.

O limite está na palavra "setor": o atestado só vale para o que pertence à Odontologia. Se o paciente chega com febre, enxaqueca ou outro problema fora da boca e dos dentes, o afastamento é assunto para um médico. E, para atestar, a sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO) precisa estar ativa; veja os limites em dentista pode trabalhar sem CRO e como manter a anuidade do CRO em dia.

O Código de Ética Odontológica (Resolução CFO-118/2012) trata do atestado no artigo 18. Ele proíbe deixar de atestar atos executados no exercício profissional quando o paciente pede, de modo que você não deve recusar um documento sobre um atendimento que realmente fez. Também proíbe expedir atestado sem ato profissional que o justifique, ou tendencioso, e comercializar atestados.

O mesmo artigo veda assinar atestado em branco e emitir documento ilegível ou sem identificação, e proíbe usar formulário de instituição pública para atestar fatos de consultório particular. Com base nessas regras, estes são os itens que o seu atestado deve ter (o código não traz um modelo único):

• Nome completo do paciente.
• Data e horário do atendimento.
• Procedimento ou condição, em termos gerais.
• Período de afastamento, só quando houver necessidade clínica, com a justificativa registrada no prontuário.
• Seu nome, número do CRO, assinatura e data, em letra legível.

Muitos pacientes pedem "um atestado" querendo apenas provar que foram à consulta. São dois documentos diferentes, e escolher o certo evita discussão com a empresa do paciente.

A tabela mostra que a diferença está na incapacidade: o atestado afirma que ela existe, e a declaração só informa a presença. Escrever dias de afastamento sem necessidade clínica transforma o atestado em documento tendencioso, que o Código de Ética proíbe.

A Classificação Internacional de Doenças (CID) é o código que identifica o diagnóstico. Como informação de saúde, ela é dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, artigos 5º e 11). Por isso, a conduta mais segura é incluir o CID apenas quando o paciente pedir ou autorizar, e registrar essa autorização no prontuário. Não encontrei regra do Conselho Federal de Odontologia que obrigue o CID no atestado odontológico.

Se a empresa do paciente exigir o código, explique que ele decide se quer informá-lo. O cuidado com dados pessoais é o mesmo explicado no guia de LGPD no recrutamento da clínica.

O artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 605/1949 e a Súmula 15 do TST fixam uma ordem de preferência de atestados médicos para comprovar doença e receber salário e descanso semanal remunerado: primeiro o médico da previdência social, depois médicos de serviços da empresa, de órgãos públicos de saúde e, por último, o médico escolhido pelo empregado. Esses textos citam médicos, não dentistas, e é por isso que algumas empresas questionam o atestado odontológico.

Quando o paciente recebe um atestado de causa odontológica com os dados completos, o argumento a seu favor é a própria Lei nº 5.081/1966. Se houver recusa, o caminho é o paciente procurar o setor de pessoal ou o sindicato, e a convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias. Você, como dentista, não precisa decidir isso: o seu papel é emitir um documento correto e verdadeiro.

1. Registre no prontuário o atendimento, a necessidade de repouso e o período indicado.
2. Pergunte ao paciente se ele quer o CID e anote a resposta.
3. Escolha o documento certo: atestado, se há incapacidade; declaração, se houve só comparecimento.
4. Escreva em letra legível, com seu CRO e sua assinatura, e nunca entregue o papel em branco já assinado.
5. Guarde uma cópia junto ao prontuário.

Se você atende em mais de uma clínica, combine com cada uma quem emite e guarda a via do atestado. No TalentOdonto, dentistas mantêm o perfil com CRO e disponibilidade atualizados para encontrar clínicas; veja as vagas para dentista.